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direitos dos disléxicos

Os direitos de pessoas com dislexia

O que é (ou) qual o conceito de deficiência? 

Desde que a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (ONU) foi constitucionalizada pelo Brasil através do Decreto nº 6.949/09, o ordenamento jurídico brasileiro consagra critérios sociais (e não apenas critérios médicos) para conceituar deficiência:

“Deficiência é o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Assim, a legislação em vigor, reconhece que a deficiência não é algo intrínseco à pessoa, mas sim, nos vários seguimentos da sociedade.  Isto é, deficiência é RESULTADO da interação dos impedimentos que a pessoa apresenta (físico, mental, intelectual ou sensorial) com as várias barreiras da sociedade (arquitetônicas; atitudinais; urbanísticas; tecnológicas; comunicacionais etc.) que consequentemente, obstrui a inserção social do indivíduo (participação plena e efetiva).

Dislexia é deficiência? 

Antes de responder, é necessário tecer algumas considerações sobre o tema.

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece que a deficiência não está na pessoa, mas sim, nos vários segmentos da sociedade.  Desta feita, para definir o que é (ou não) deficiência impõe a verificação dos impactos da condição diagnostica que interferem no desenvolvimento e na funcionalidade da pessoa, em atenção ao meio em que vive (modelo social).

Já a doutrina e a literatura médica, define dislexia como um transtorno neurobiológico (mental) que acompanha a pessoa até o final da vida (condição persistente)  afetando diretamente o desempenho acadêmico, pois em diversos graus (barreiras), interfere e/ou dificulta  a apropriação do conhecimento, e consequentemente, interferindo na formação para o trabalho e as relações interpessoais.

Em posse destas informações, obedecendo os parâmetros biopsicossociais e utilizando exatamente o conceito fixado em lei[1],  é possível afirmar que a Dislexia é um impedimento de longo prazo, de natureza mental (neurobiológica) o qual, em interação com as barreiras (atitudinais, metodológicas e programáticas para educação e para o trabalho) pode dificultar, limitar ou impedir a participação plena e efetiva da pessoa com dislexia na sociedade (especialmente na educação e no trabalho), em igualdade de condições as demais pessoas.  Conclui-se, portanto, que:

Dislexia não é deficiência (modelo médico), porém, a dislexia gera uma deficiência (modelo biopsicossocial)“.

Por fim, importante ressaltar que conceituar deficiência para fins de inclusão social, impõe a análise do caso concreto em diferentes perspectivas da saúde (biológica, individual e social). Isso porque, o modelo biopsicossocial consagrado pela legislação brasileira, mostra-se dinâmico e interativo, com vista a garantir equiparação de direitos e oportunidades,  independência,  autonomia e o protagonismo ao indivíduo com diferentes estados de saúde, porém, observando rigidamente, a interação com o ambiente em vive.

[1] Deficiência é o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 1ª Convenção Direitos da PcD/ONU ; art. 2º Lei Brasileira de Inclusão))

A pessoa com dislexia tem direto a inclusão educacional? 

Sim, pois a Constituição Federal (arts.205, 206, 208 e 208), as Normas Gerais da Educação e a LBI/Lei Brasileira de Inclusão (art. 27, 28 e 30) estabelecem que no Brasil vigora o “Sistema Educacional Inclusivo”.

Ao adotar o “Sistema Educacional Inclusivo”, o Brasil assumiu o compromisso público (Nacional e Internacionalmente) de reconhecer e responder às necessidades educacionais do indivíduo, acomodar ritmos de aprendizagem e assegurar uma educação de qualidade a todos, independente de sua condição diagnostica, credo, origem, raça etc.

Nesta perspectiva, é DEVER das instituições de ensino públicas e privadas, de qualquer nível, etapa e modalidade ensino,  promover a inclusão e eliminar  barreiras (arquitetônicas; atitudinais; urbanísticas; tecnológicas; comunicacionais, metodológicas e etc.) que impeçam, dificultem ou limitem o acesso, permanência e participação,  plena e efetiva do educando que apresente Necessidades Educacionais Especiais independente se a condição diagnostica é permanente ou transitória , com vista a garantir o DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO (art.6º CF/88) .

Por fim, importante esclarecer que a inclusão educacional não se restringe à modalidade de ensino denominada “Educação Especial”. A educação inclusiva é algo muito maior pois, além de considerar a diversidade humana, perpassa transversalmente todos os níveis, etapas e modalidades de ensino que integram o Sistema Educacional Brasileiro.

Este material elaborado gratuitamente para o Instituto ABCD; conforme autorização (cessão) fornecida pela autora é permitida veiculação e utilização das informações e imagens consignadas no presente documento para fins/uso estritamente informativo de cunho educacional; vetada a alteração e a comercialização sem prévia e expressa autorização.

Pela autora:
Dra. Simoni Lopes de Sousa,
Advogada/Especialista em Direito Educacional.
Email: simonilopes@hotmail.com

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