Projeto de Lei n° 3517

O Instituto ABCD apoia o Projeto de Lei (PL) n° 3517 , projeto de lei federal apresentado no Congresso Nacional em abril de 2010 que dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do transtorno do déficit de atenção e hiperatividade na educação básica. 

O iABCD teve importante participação no projeto de lei, contribuindo na elaboração de seu texto.

O que é o Projeto de Lei nº 3517/2019?

É um projeto de lei já aprovado na Câmara dos Deputados que agora tramita no Senado. Ele “estabelece o programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, no âmbito das escolas da educação básica das redes pública e privada, com acompanhamento específico em parceria com profissionais da rede de saúde. Prevê, ainda, o apoio da área de assistência social e a capacitação para a identificação precoce dos transtornos de aprendizagem”.

Como o projeto de lei impacta a vida de alunos com dislexia?

Atualmente, os alunos com dislexia e outros transtornos de aprendizagem não contam com legislação federal específica que garanta o apoio educacional especializado. Se o projeto de lei for aprovado, os direitos desses alunos ficarão mais claros e serão indiscutíveis. Ou seja, todos os alunos com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem terão garantidos seus direitos à educação de qualidade, com o acompanhamento específico, precoce e direcionado a suas necessidades na escola em que estão matriculados.

O que está acontecendo?

No dia 15 de setembro de 2021 às 10h, será realizada uma audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 3517/2019. Nessa audiência pública, as pessoas debaterão o tema e, a partir dessa discussão, os senadores da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovarão ou não o projeto de lei. Depois, a matéria ainda deve ser analisada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte para, só então, ser votada em plenário.

Meu filho não tem dislexia. O projeto de lei vai ajudá-lo?

O projeto de lei prevê ações informativas sobre a dislexia para educadores. Com educadores mais preparados, todos os alunos serão beneficiados.

Como posso apoiar?
  • Entre em contato com os senadores da Comissão de Assuntos Sociais e peça o apoio deles à aprovação do Projeto de Lei nº 3517/2019. Você pode mandar um e-mail, telefonar ou marcá-los nas redes sociais. Para conferir quem são os 21 membros titulares e 21 suplentes, acesse a página da CAS no site do Senado.
  • Comente com seus amigos e familiares sobre o projeto de lei, explique sua importância e peça apoio.
  • Acompanhe a audiência pública pelo canal do Senado Federal no YouTube.
  • Vote SIM na consulta pública disponibilizada no site do Senado.
  • Compartilhe este post em suas redes sociais.
Histórico

29 de outubro de 2008

A primeira versão do projeto de lei (PLS 402/2008) é apresentada no Senado pelo então senador Gerson Camata (MDB/ES).

7 de abril de 2010

O projeto é remetido para a Câmara dos Deputados e começa a tramitar como PL 7.081/10.

4 de abril de 2011

O projeto dá entrada na Comissão de Educação (CE) da Câmara.

3 de agosto de 2011

A então deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora da CE, apresenta parecer favorável ao projeto. Entretanto, após discussão da matéria em reunião da comissão, é concedida vista ao então deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que apresenta voto em separado ao projeto.

23 de agosto de 2012

A relatora Mara Gabrilli apresenta novo parecer, que entra novamente em discussão na Comissão de Educação, na qual permanece até 2013.

8 de maio de 2015

Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o relator, deputado Enio Verri (PT/PR), apresenta parecer favorável ao projeto.

12 de agosto de 2015

A CFT aprova o parecer do deputado Enio Verri (PT-PR) 

8 de maio de 2018

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o relator, deputado Rubens Bueno (PPS/PR), apresenta parecer favorável ao projeto.

7 de novembro de 2018

O projeto é aprovado na CCJC.

21 de novembro de 2018

A deputada Erika Kokay (PT-DF) apresenta um recurso para que o projeto seja votado também pelo plenário da Câmara e que não tenha a tramitação conclusiva pelas comissões. Dias depois, no entanto, a deputada retira o recurso.

4 de abril de 2019

O projeto volta à CCJC para votação da redação final.

7 de maio de 2019

A CCJC aprova a redação final do PL 7.081/10, elaborada pelo deputado Doutor Frederico (Dep. Frederico de Castro Escaleira, PATRIOTA-MG).

21 de junho de 2019

O projeto de lei chega ao Senado, com o senador Confúcio Moura (MDB/RO) designado relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). No Senado, passa a tramitar como Projeto de Lei 3.517/19.

11 de setembro de 2019

O projeto de lei recebe parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e é encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

22 de novembro de 2019

O projeto de lei recebe voto favorável da CAS, com relatoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).

11 de dezembro de 2019

A CAS aprova requerimento do senador Rogério Carvalho (PT-SE), subscrito pelo senador Paulo Paim (PT-RS), para realizar Audiência Pública de instrução do PL 3.517/19.

Próximos passos: O Projeto de Lei 7.081/10 da Câmara dos Deputados (PL 3.517/19 no Senado) deve ser matéria de Audiência Pública.

mailbox

Assine nossa newsletter mensal para receber informações e notícias sobre o Projeto de Lei n° 3517  e materiais, recursos e cursos sobre a dislexia. Faça parte da nossa rede!